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5 de Agosto de 2021

A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor

Luma Dianin Barbosa, Estudante de Direito
Publicado por Luma Dianin Barbosa
há 3 meses

RESUMO

O presente estudo tem por escopo analisar o instituto da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. Na ocasião, serão analisadas as circunstancias que autorizam a inversão do ônus probatório, as hipóteses em que este irá decorrer da própria lei, bem como a possibilidade de o juízo reconhecê-lo de ofício.

INTRODUÇÃO

O Código de Processo Civil estabelece as regras concernentes ao ônus da prova. Contudo, há exceções quanto ao encargo de provar determinado fato nos autos de um processo, o que se denomina “inversão do ônus da prova”, o qual poderá ocorrer em determinadas hipóteses legais, ou por decisão fundamentada do juiz, quando este entender necessário de acordo com o caso concreto. No Código de Defesa do consumidor, existem tanto hipóteses pré-fixadas na lei, quando a possibilidade de o magistrado determinar o instituto em benefício do consumidor, o qual, nestes casos, deve ser hipossuficiente em relação ao fornecedor ou alegar fato de alta probabilidade de se comprovar verossímil. O presente irá analisar a inversão do ônus da prova, suas hipóteses de incidência no CDC, bem como a possibilidade de o juiz reconhecê-lo de ofício, sem provocação da parte interessada.

1. Do conceito de inversão do ônus da prova

A princípio, cumpre elucidar que o ônus da prova consiste no encargo que, em regra, recai sobre a parte que alegou algum fato em uma lide. Ou seja, aquele que declara determinada situação necessita comprová-la através das provas admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro no âmbito do processo instaurado.

Nesse sentido, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabelece no artigo 319, inciso VI que a petição inicial deverá conter as provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos por ele alegados. Ademais, impõe o artigo 373, do mesmo dispositivo, que o ônus da prova caberá ao autor quando o fato alegado constituir seu direito, ou ao réu, nos casos em que houver fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor.

Contudo, a regra do ônus probatório não é absoluta, de forma que existem exceções quanto à imposição do encargo nos ditames do dispositivo supracitado, o que se denomina “inversão do ônus da prova”. Este instituto irá operar em determinados casos previstos em lei, ou por decisão fundamentada do juiz nos casos em que for impossível ou extremamente difícil o cumprimento do encargo pela parte nos termos postulados pelo caput do art. 373, do CDC, ou, ainda, quando for mais fácil a obtenção de prova do fato contrário. Assim dispõe o § 1º do referido dispositivo legal.

O § 2º do artigo em discussão limita a possibilidade de inversão do ônus probante, impedindo a aplicação deste, caso a produção de prova seja de extrema dificuldade ou impossível à parte sujeita ao instituto.

Conforme ensina Flávio Tartuce e Daniel A. A. Neves (2017) existem três espécies de inversão do ônus da prova: a convencional, em que as próprias partes acordam sobre a questão, observando-se, contudo, a vedação do instituto quando este recair sobre direito indisponível ou quando tornar o exercício do direito excessivamente difícil para uma das partes, conhecida “prova diabólica”; a legal, cujas hipóteses são definidas pela própria lei; e a judicial que depende de decisão fundamentada do juiz de acordo com o caso concreto.

Cumpre salientar que a ocorrência da inversão do ônus da prova é predominantemente notada no direito consumerista. O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o juiz reconhecer a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, de acordo com o caso concreto e os requisitos estabelecidos no artigo , inciso VIII. Além disso, o CDC definiu hipóteses em que caberá ao fornecedor o encargo de produzir provas contrárias ao fato suscitado pelo consumidor, independentemente de decisão judicial, visto que a inversão do ônus da prova decorre da própria lei.

2. Das circunstâncias que autorizam a inversão do ônus da prova de acordo com o CDC

O Código de Defesa do Consumidor dispõe, conforme artigo 6º, inciso VIII, que a facilitação da defesa pela inversão do ônus da prova em favor de consumidor figura como um direito básico deste. O dispositivo estabelece, ainda, que a inversão ficará a critério do juiz, de acordo com a experiencia do magistrado, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. Posto isso, infere-se que a inversão do ônus da prova, nos termos do mencionado dispositivo legal, não é automática e depende de decisão fundamentada.

Explica Humberto Theodoro Junior que:

Essa facilitação da defesa justifica-se em razão do reconhecimento de que o consumidor é a parte fraca no mercado de consumo. Mas somente é admitida quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência, “segundo as regras ordinárias de experiência”. Sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal (THEODORO JR, 2017, p. 445).

Malgrado a definição denotativa da palavra “hipossuficiência” a relacionar à precariedade de recursos econômicos, para efeitos do CDC, a hipossuficiência está ligada à notória situação de inferioridade do consumidor em relação ao fornecedor, o que acarreta em uma inquestionável desvantagem àquele que adquire determinado produto sem ter noções técnicas e específicas do bem adquirido e até do negócio firmado. Isso faz com que o consumidor porte maior desvantagem no momento de comprovar seu direito. Daí decorre a necessidade de se inverter o ônus probatório, cabendo ao fornecedor comprovar se o alegado pelo consumidor é ou não verdade, nos casos em que este se mostrar hipossuficiente.

A verossimilhança da alegação se caracteriza pela alta probabilidade de se comprovar a verdade do fato declarado pelo consumidor. Apesar de existir entendimento doutrinário que não considere autêntica a inversão do ônus da prova por verossimilhança, suscitando que, neste caso, o juiz considera provado o fato desde o início, consigna-se que a verossimilhança não configura um julgamento do magistrado, mas apenas o reconhecimento, de acordo a experiencia, de que o fato é provavelmente verdadeiro. Nesse sentido, “a verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova (NEVES e TARTUCE, 2017, p. 331).

Assim, caso o consumidor não demonstre que está em desvantagem probatória em relação ao fornecedor, ou se sua alegação for manifestamente inverossímil, não será razoável a aplicação da inversão do ônus da prova em seu benefício. Em respaldo:

Naturalmente, quando o consumidor seja pessoa esclarecida e bem informada, quando tenha ciência do defeito do produto ou da causa do prejuízo, tenha acesso aos meios de prova necessários à demonstração do fato que alega, não haverá razão para desobrigá-lo do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. A inversão não terá cabimento, a não ser que, diante dos indícios já deduzidos em juízo, se torne verossímil sua versão. Já, então, não será a hipossuficiência que justificará a medida, mas a verossimilhança. Esta, porém, é importante destacar, não nasce simplesmente da palavra do consumidor, pois depende dos indícios que sejam trazidos ao processo. Sobre estes é que o juiz, segundo as regras da experiência, poderá chegar ao juízo de probabilidade (THEODORO JR, 2017, p. 445).

Frisa-se que o objetivo da inversão do ônus da prova é estabelecer um equilíbrio no processo, para que nenhuma das partes seja prejudicada. Logo, caso o encargo prejudique o fornecedor, acarretando-lhe algum dano em sede processual ou a alegação consista em fato impossível de se comprovar, não será razoável a inversão do ônus probatório.

O STJ possui entendimento firmado no sentido de que, caso a inversão do ônus da prova não decorra da lei, ficará a critério do juiz o deferimento ou não do instituto, ao qual caberá analisar nos autos do processo a necessidade de beneficiar o consumidor. A seguir, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão explanada:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS. DANO MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC-73. GENÉRICO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" (AgRg no REsp 662.891/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 16.5.2005). (AgInt no REsp 1798933/SP, Rel. MinistroOG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020).

No entanto, há casos em que o próprio CDC requisita a inversão do ônus da prova. Nos casos em que o dano ao consumidor decorrer de defeito do produto ou da falta de informações necessárias à sua utilização, o fornecedor e os demais atuantes na cadeia de produção irão responder independentemente de culpa, eximindo-se da responsabilidade aquele que comprovar que não colocou o produto no mercado, ou que o defeito não existe, ou que se deu por culpa do consumidor ou de terceiro, conforme disposição do artigo 12, § 3º, CDC. O mesmo se aplica às prestações de serviços, de acordo com artigo, 14, § 3º, do mesmo código.

Nestes termos, o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDA PELO JUÍZ DE 1º GRAU, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔUS DA PROVA OPA LEGIS POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (‘ope legis‘), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), e poderá ser deferida na primeira decisão proferida no processo, como feito pelo Juiz de 1º grau. 2. Na inversão do ônus da prova “opa legis”, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, a lei preestabelece – de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -. A distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que só não será responsabilizado se provar: I – que não colocou o serviço no mercado; II – que o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste sentido: Resp 1095271/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0212990-05 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), Órgão Julgador t4 – QUARTA TURMA Data do Julgamento: 07/02/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2013. (TJ-BA Classe: Agravo, Número do Processo: 0017406 – 20.2017.8.05.0000/50000, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018).

Além disso, existe a hipótese que se afigura às propagandas. De acordo com o artigo 38 do CDC, “o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Dessarte, quando o consumidor alegar a inveracidade ou equívoco nas aludidas hipóteses, o ônus da prova será daquele que transmitiu a informação ou realizou a publicidade, matéria que se opera ope legis.

3. Da possibilidade de o Juízo reconhecer a inversão do ônus da prova de ofício

O artigo , inciso VIII, do CDC não exige que a parte requeira ao juízo a inversão do ônus probatório, apenas impõe que o magistrado observe os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança, o que possibilita a distribuição dinâmica do ônus da prova, de acordo com cada caso concreto.

Oportuno mencionar que o Direito do Consumidor é um direito coletivo, de forma que o CDC constitui norma de ordem pública. Logo, em prol do interesse coletivo, pode-se afirmar que é possível que o juiz reconheça de ofício a inversão do ônus da prova, nos casos em que este não decorrer da lei, desde que fundamente a decisão na hipossuficiência do consumidor ou na verossimilhança do fato alegado.

Este é o entendimento adotado pela jurisprudência. Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO C/C IMISSÃO NA POSSE E EXIBIÇÃO DE CONTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFICIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1- Afigura-se possível a determinação da inversão do ônus da prova de ofício pelo magistrado, desde que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor (artigo , VIII, do CDC), circunstâncias verificadas na hipótese em apreciação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 03227833520198090000, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 30/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/10/2019).

Quanto ao momento em que será deferida a inversão do ônus da prova, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, por se tratar de regra de instrução, é preferível que ocorra no saneamento do processo, para que a parte a ser encarregada do encargo tenha a oportunidade de se manifestar, conforme decidido no REsp 422.778-SP, em 29 de fevereiro de 2012. Frisa-se que tal inversão independe de provocação da parte.

CONCLUSÃO

A inversão do ônus da prova existe como uma exceção aos meios de distribuição do encargo probatório previstos pelo CPC, como uma forma de se equilibrar o processo, garantindo que nenhuma das partes seja prejudicada. No CDC, a incidência de tal instituto é notável, visto que as relações de consumo frequentemente se caracterizam pela superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, o qual deve ser protegido.

Portanto, é necessário garantir equidade entre consumidor e fornecedor no âmbito processual no que concerne às condições de produzir provas. Contudo, ressalta-se que essa inversão não é automática, tendo em vista que nem sempre o consumidor se encontrará em posição de inferioridade.

Nos casos em que o instituto não for imposto pelo próprio código, o juiz deverá fundamentar sua decisão na existência de hipossuficiência do consumidor ou na verossimilhança do fato alegado, ou seja, na alta probabilidade de ser comprovado, conforme disposição do artigo , inciso VIII, do CDC.

No mais, assevera-se que, pelo fato de o CDC se tratar de norma pública, é possível que o magistrado determine a inversão do ônus da prova de ofício, desde que fundamente sua decisão nos termos supracitados.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. DF. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm>. Acesso em: Acesso em: 20 out. 2020;

______. Decreto Lei n.º 3.689, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 20 out. 2020;

______. Tribunal de Justiça da Bahia. Agravo de Instrumento: 0017406 – 20.2017.8.05.0000/50000, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018. Disponível em <https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556959648/agravo-agv-174062920178050000-50000?ref=serp.... Acesso em: 20 out. 2020;

______. Tribunal de Justiça da Goias. Agravo de Instrumento: AI: 03227833520198090000, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 30/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/10/2019. Disponível em: < https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775703150/agravo-de-instrumento-cpc-ai-322783352019809.... Acesso em: 20 out. 2020;

______. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no REsp 1798933/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp. Acesso em: 20 out 2020;

______. Superior Tribunal de Justiça. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012. Disponível em: < https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?ação=pesquisarumaedicao&livre=@cod=%270492%27> Acesso em: 20 out. 2020;

THODORO JR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017;

NEVES, Daniel Amorim Assumpção; TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor – Direito Material e Processual. 6. Ed. São Paulo: Método, 2017.


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